CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS.
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CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS.

A câmara aprovou nesta quinta (30) a Medida Provisória nº 1.152, que altera as regras dos chamados “preços de transferência”....
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STF DECIDE QUE MULTA ISOLADA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA PELA RECEITA É INCONSTITUCIONALPara os Ministros, a sanção ataca diretamente o direito de petição eos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal
DECLARAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
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DECLARAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR

Data limite para declaração de ativos no exterior junto ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). O BACEN divulgou o seu...
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PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IR SERÁ ALTERADO PARA FAVORECER OS CONTRIBUINTES.
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PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IR SERÁ ALTERADO PARA FAVORECER OS CONTRIBUINTES.

As entregas poderão ser realizadas entre 15 de março e 31 de maio A nova data final para entrega foi...
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Publicada a regulamentação da opção do contribuinte pela aplicação das novas regras de preço de transferência
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Publicada a regulamentação da opção do contribuinte pela aplicação das novas regras de preço de transferência Informações jurídicas: destacam-se os...
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NOVAS REGRAS DO CARF – VOLTA DO VOTO DE QUALIDADE E POSSIBILIDADE DE FÔLEGO AOS CONTRIBUINTES
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NOVAS REGRAS DO CARF – VOLTA DO VOTO DE QUALIDADE E POSSIBILIDADE DE FÔLEGO AOS CONTRIBUINTES

Executivo e Conselho Federal da OAB chegam a “meio termo” em relação ao voto de qualidade. A Medida Provisória nº...
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(Transação tributária): Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
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(Transação tributária): Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

Destacam-se os seguintes pontos da Medida Provisória n. 1.160 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB, ambas de 12 de janeiro de...
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Alterações em relação ao sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS
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Medida Provisória n. 1.159, de 12 de janeiro de 2023 dispõe sobre: a exclusão da base de cálculo das contribuições...
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As novas regras sobre preço de transferência (MP n. 1.152/2022)
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As novas regras sobre preço de transferência (MP n. 1.152/2022)

Eis que o Brasil adotou o princípio at arm´s length para controle de transações realizadas entre partes relacionadas. Assim, no...
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Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva:Desafios para uma Reforma Tributária daTributação sobre o Consumo no Brasil
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Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva:
Desafios para uma Reforma Tributária da
Tributação sobre o Consumo no Brasil

Single Tax Rate versus the Ability to Pay Principle:Challenges for a Tax Reform of ConsumptionTaxation in BrazilTiago Luiz de Moura...
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PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES
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PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) consiste na aplicação de alíquota de 0%...
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TRANSFORMAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL
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A Medida Provisória nº 1.124 editada em 13 de junho de 2022 foi convertida na Lei ordinária nº 14.460 de...
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NOVO DECRETO SOBRE O IPI BUCA PROTEGER A ZONA FRANCA DE MANAUS
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NOVO DECRETO SOBRE O IPI BUCA PROTEGER A ZONA FRANCA DE MANAUS

Sendo o segundo Decreto sobre o tema em menos de dois meses, o Governo Federal busca atender às decisões do...
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NOVO DECRETO DO GOVERNO FEDERAL DIMINUI ALIQUOTA DE IPI
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NOVO DECRETO DO GOVERNO FEDERAL DIMINUI ALIQUOTA DE IPI

Decreto modifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos industrializados No dia 27 de julho, o Decreto 11.158/2022 determinou...
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TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TERÃO REDUÇÃO DE IOF A PARTIR DO ANO QUE VEM
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TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TERÃO REDUÇÃO DE IOF A PARTIR DO ANO QUE VEM

Decreto do Governo Federal é boa notícia ao contribuinte. Entre os tumultos típicos de ano eleitoral, o Presidente da República...
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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPDIMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.124/22
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IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.124/22

A Medida Provisória nº 1.124 editada em 13 de junho de 2022 é um importante passo para garantir a autonomia...
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Turma do TST reconhece a validade de cláusula de quitação ampla em procedimento de homologação de acordo extrajudicial
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Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal para reconhecer...
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Vigência dos direitos previstos em acordos coletivos. A decisão do STF e o fim da ultratividade das normas coletivas
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De forma geral, pode-se dizer que convenção coletiva e acordos coletivos são pactos celebrados entre o sindicato dos empregados e...
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FRANCAVILLA É LISTADO EM RANKING DOS ESCRITÓRIOS MAIS ADMIRADOS NA CATEGORIA FULL SERVICE.

Estamos na lista dos mais admirados escritórios de advocacia da Grande São Paulo.É um orgulho imenso sermos citados na categoria...
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Execução de empresas de grupo econômico que não integraram a fase de conhecimento. TST determina suspensão de processos.
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O tema da inclusão das empresas integrantes de grupos econômicos em execuções trabalhistas ainda desperta muita controvérsia na jurisprudência. Em...
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