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PRAZO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO É AMPLIADO.
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CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS.
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STF DECIDE QUE MULTA ISOLADA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO
HOMOLOGADA PELA RECEITA É INCONSTITUCIONAL
Para os Ministros, a sanção ataca diretamente o direito de petição e
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Em sessão virtual encerrada no dia 17 de março de 2023, o SupremoTribunal Federal afastou a incidência da multa prevista no parágrafo 17, do...
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DECLARAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
Data limite para declaração de ativos no exterior junto ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). O BACEN divulgou o seu cronograma de obrigações...
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PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IR SERÁ ALTERADO PARA FAVORECER OS CONTRIBUINTES.
As entregas poderão ser realizadas entre 15 de março e 31 de maio A nova data final para entrega foi anunciada em coletiva de imprensa pela...
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