Sendo o segundo Decreto sobre o tema em menos de dois meses, o Governo Federal busca atender às decisões do STF....
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NOVO DECRETO DO GOVERNO FEDERAL DIMINUI ALIQUOTA DE IPI
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TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TERÃO REDUÇÃO DE IOF A PARTIR DO ANO QUE VEM
Decreto do Governo Federal é boa notícia ao contribuinte. Entre os tumultos típicos de ano eleitoral, o Presidente da República Jair Bolsonaro,...
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IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.124/22
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Turma do TST reconhece a validade de cláusula de quitação ampla em procedimento de homologação de acordo extrajudicial
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Vigência dos direitos previstos em acordos coletivos. A decisão do STF e o fim da ultratividade das normas coletivas
De forma geral, pode-se dizer que convenção coletiva e acordos coletivos são pactos celebrados entre o sindicato dos empregados e o sindicato...
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